Canal verde não é absolvição: os cinco anos que começam no desembaraço
Saiu no verde e você acha que passou. A Receita tem 5 anos para revisar a declaração já desembaraçada, o STJ confirmou que isso vale para qualquer canal, e existe uma janela de correção gratuita que fecha no dia em que eles te procuram.
Ler o artigo →Canal cinza: o prazo é 60+60, e metade do mercado ainda repete o número errado
O canal cinza tem lei própria, objeto próprio e rito próprio: investiga a empresa e a origem dos recursos, não a carga. A IN RFB 1.986/2020 fixou a retenção em 60 dias prorrogáveis por 60, e boa parte do mercado ainda responde 90+90.
Ler o artigo →Catálogo da DUIMP: a NCM não é retificável, e quase ninguém sabe o que fazer quando ela está errada
No Catálogo de Produtos da DUIMP existem três operações diferentes — gerar nova versão, alterar e retificar — e escolher a errada trava a resposta a uma exigência fiscal. A NCM é campo não retificável, e o caminho para corrigi-la é outro.
Ler o artigo →Sou despachante aduaneiro, e vou explicar o que eu não posso fazer por você
Meu despachante cuida disso é uma frase sem correspondente no direito tributário. A responsabilidade é do importador, o art. 136 do CTN dispensa a intenção, e na importação por conta e ordem o adquirente responde solidariamente.
Ler o artigo →Drawback vencendo em 2026: a tarifa dos EUA abriu uma prorrogação de 12 meses, e ela não é automática
A MP 1.386/2026 e a Portaria Secex 536/2026 abriram prorrogação excepcional de até 1 ano para atos de drawback-suspensão vencendo entre 22/07 e 31/12/2026 afetados pela tarifa de 25% dos EUA. São cinco condições cumulativas, e a prova precisa ser anterior a 25/08/2026.
Ler o artigo →A DUIMP muda em 27 de setembro: UF de consumo por item, cClassTrib fora da sua mão e um campo novo obrigatório
A Notícia Siscomex nº 089/2026 confirma: em 27/09/2026 entram em produção as alterações da DUIMP para IBS e CBS. UF e município do local de consumo viram obrigatórios por item, o cClassTrib passa a ser calculado pelo sistema e surge um campo de outros tributos que é obrigatório mesmo valendo R$ 0,00.
Ler o artigo →Ex-Tarifário: o pleito não morre na alíquota, morre na descrição
Ex-tarifário zera o Imposto de Importação de bem de capital e de informática sem produção equivalente no Brasil. O rito está na Resolução Gecex 512/2023, tem consulta pública de 30 dias, e a descrição do ex não pode citar marca nem modelo — é aí que a maioria dos pedidos se complica.
Ler o artigo →TTD de Santa Catarina: como uma carga de 12% vira 3,6%, e o que a reforma tributária faz com isso
O benefício de importação de SC está no art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC: diferimento no desembaraço e crédito presumido na saída, com carga final de 0,6% a 3,6%. Os números, a contrapartida de 2,5% ao Fundo Social e o risco que a LC 214/2025 traz para 2029.
Ler o artigo →SISAM: a IA da Receita que já te conhece (e decide se sua carga para)
O SISAM analisa 100% das declarações de importação do Brasil e calcula a chance de a sua estar errada — item por item. Entenda como ele escolhe quem para, com os números do próprio estudo da Receita Federal.
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